Publicado em: 20/02/2020 11:07:41
A coordenadora do PROCON da cidade de Sousa, no alto sertão do estado, a advogada Priscilla Kessia, conversou com o blog Ivandney Sena sobre a informação dando conta da suspenção de uma lei paraibana que assegurava aos portadores de câncer, a gratuidade das passagens intermunicipais para tratamento da doença em outros centros.
De acordo com a Drª Priscilla, os direitos permanecem os mesmos, e na verdade o que houve foi à suspensão dos efeitos da lei 9.115/2010, que é uma lei antiga. Contudo, no estado da Paraíba há uma lei mais atual de numero 9.298/2019 que tem o objetivo de assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno da cidadania em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas portadoras de câncer.
Dessa forma a lei 9.298/2019 continua em vigor, aplicando-se inclusive, aos serviços de transporte público coletivo intermunicipal operados em linhas regulares, com veículos convencionais nas modalidades, rodoviária, ferroviária e aquaviária.
Conforme ainda a coordenadora do PROCON do município de Sousa, várias recomendações foram expedidas as empresas de transporte, no sentido de chamar a atenção para a continuação dos serviços gratuitos nos casos específicos, inclusive informando que lei estipula a OBRIGATORIEDADE da reserva de 3% do total de assentos, em cada viagem, da capacidade indicada de cada veiculo para uso preferencial do beneficiário do passe livre e de seu acompanhante, se for o caso.
Ao final da matéria você ouve um áudio com a entrevista completa com a coordenadora do PROCON esclarecendo todos os pontos.
Por Ivandney Sena
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