Publicado em: 30/04/2021 08:06:30

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EXCLUSIVO: Justiça de Sousa/PB acata ação em favor de portador de deficiência que solicitou isenção de IPVA - VEJA - Foto: reprodução
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O juiz da 4ª vara da comarca de Sousa, Agílio Tomaz Marques, acatou de forma parcial, pedido liminar impetrado em face do governo do estado da Paraíba e em favor de um cidadão morador da mesma cidade que é portador de deficiência.

O autor da ação sustenta ser pessoa portadora de deficiência e que desde 2020 lhe foi deferido às isenções de vários impostos, entre eles, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nos termos do Decreto nº 37.814/2017.

Acontece que uma alteração de normativas provocada pela publicação de uma portaria nº 176/2020 da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), conjuntamente com a edição do decreto 40.959/2020 em 2021, acabou atingindo o impetrante que se viu prejudicado, haja vista o indeferimento da isenção, mesmo quando portador das deficiências que autorizam a concessão.

De acordo com a defesa do autor da ação, o ato pode ser considerado violador da segurança jurídica e da anterioridade tributária “nonagesimal”, uma vez que o decreto n° 40.959, de 28 de Dezembro de 2020, publicado em 29/12/2020, aprovou alteração do regulamento do Imposto acerca dos requisitos da concessão de isenção de pagamento de IPVA 2021 para PcD (pessoas com deficiência) e passou a ser exigida a partir do início do ano, ou seja, não respeitou o prazo mínimo de 90 (noventa) dias, o que acarreta a ilegalidade conforme prevê o art. 150, III, alínea c, da Constituição Federal.

Através das alegações feitas na peça jurídica que foi apresentada a justiça da comarca de Sousa, no sertão do estado, o juízo da 4ª vara, representado pelo Dr Agílio Tomaz Marques, deferiu de forma parcial o pedido de tutela de urgência para determinar que a Fazenda Pública estadual suspenda a exigibilidade do IPVA relativamente ao veículo de propriedade do autor, até o julgamento do mérito, sob pena de aplicação de multa.

“Observo que tal interpretação desvincula-se tanto do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, conforme artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, quanto das políticas públicas, de integração social dos portadores de deficiência consagrada no artigo 227, §1º, inciso II, também da Carta Magna. Daí a ampla possibilidade, outorgada ao legislador ordinário, dentro das balizas constitucionais, de estabelecer diferenciações de tratamento para, assim, garantir a isonomia entre todos os cidadãos. Exatamente neste espectro estão inseridas as normas que tutelam os direitos, bem como eventuais benesses e privilégios garantidos aos portadores de deficiências. Tratando-se o caso vertente de isenção de tributo voltado a propiciar mobilidade pessoal, bem como inclusão social dos portadores de deficiência, inegável é que a situação do autor amolda-se à dos deficientes que possuem veículo customizado” argumentou o juiz em um dos trechos da sua decisão.

Por Ivandney Sena - @ivandneysena

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