Publicado em: 21/06/2022 21:27:51
A prefeitura de Sousa, no sertão do estado da Paraíba, publicou no jornal oficial do município (GAZETA DE SOUSA), o decreto municipal nº 775 de 20 de Junho de 2022, que dispõe sobre o Ponto Facultativo de São Pedro no âmbito do município e das repartições públicas da prefeitura municipal.
De acordo com o decreto, e conforme o Art. 1º fica decretado Ponto facultativo no âmbito das repartições públicas municipais no dia 29 DE JUNHO – Quarta-feira – São Pedro.
O decreto fala que os servidores dos serviços essenciais devem obedecer ao regime de plantão, os profissionais envolvidos devem seguir escala pré-determinada pelo município.
DECRETO Nº 775, DE 20 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOB RE O P ONTO FACU TATIDO DE SÃO P EDRO NO ÂMBITO D O MUNICÍPIO DE SOUSA-PB E DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOUSA, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 50, Inc. III, alínea “e” da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, que as Leis Federais 6.802, de 30 de junho de 1980 e 10.607, de 19 de dezembro de 2002 dispõem sobre os feriados nacionais civis e religiosos, estabelecendo datas;
CONSIDERANDO, que a Lei Federal 9.093, de 12 de setembro de 1995, determina que entre os feriados religiosos, os quais competem aos Municípios incluir no calendário, deve constar a Sexta-Feira da Paixão, bem como, a data magna do Estado fixada em lei estadual;
CONSIDERANDO, a Lei Ordinária de nº. 3.030, de 09 de junho de 2022, que instituiu o feriado de corpus cristo;
CONSIDERANDO, que é de competência do Prefeito Munic ipal regulamentar os dias declarados como feriados, e com base neles conceder pontos facultativos nas repartições públicas municipais:
D E C R E T A:
Art. 1º Ponto facultativo no âmbito das repartições públicas municipais, o dia: I - 29 DE JUNHO – Quarta-feira – São Pedro;
Art. 2º Nos dias declarados pontos facultativos nas repartições públicas municipais, os servidores que prestam serviços essenciais nas áreas de saúde, vigilância, trânsito, limpeza pública e Daesa, obedecerão aos plantões, conforme escalas pré-determinada pelos respectivos Secretários, Superintendente, Diretores e Chefias, quando for o caso.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Paço Municipal, em 20 de JUNHO de 2022.
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