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BRASÍLIA – Em uma medida que promete desburocratizar a vida de milhões de brasileiros, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os chamados "bons motoristas".

​A nova legislação visa premiar condutores que mantêm um histórico limpo no trânsito, eliminando a necessidade de agendamentos presenciais e taxas de emissão burocráticas para esse grupo específico.

​Como vai funcionar a renovação automática?

​De acordo com o texto sancionado, o benefício da renovação automática não será universal, mas sim um incentivo atrelado à responsabilidade ao volante.

​Para ter direito à facilidade, o condutor precisará cumprir os seguintes requisitos:

• ​Histórico de pontuação: Não ter cometido nenhuma infração gravíssima, grave, ou ser reincidente em infrações médias nos últimos 12 meses.
• ​Cadastro Positivo: Estar com o nome ativo no RNPC (Registro Nacional de Positivos de Condutores), o programa federal que lista os motoristas que não sofreram autuações de trânsito em um período determinado.
• ​Categoria da habilitação: Inicialmente, a medida foca em condutores das categorias A e B (motos e carros de passeio) que não exerçam atividade remunerada (EAR).

​Atenção: A renovação automática dispensa apenas os trâmites burocráticos e as taxas de emissão tradicionais do Detran. Os exames médicos obrigatórios por lei ainda precisam ser realizados nos prazos determinados pela legislação vigente (a cada 10 anos para quem tem menos de 50 anos, por exemplo), mas o processo de validação do documento digital ocorrerá de forma direta após o envio do laudo médico ao sistema.




​O que muda na prática?